AREsp 2730498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo considerou legítima a valoração da declaração de hipossuficiência à luz de elementos em contrário.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA PEREIRA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCA PEREIRA NOLETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo considerou legítima a valoração da declaração de hipossuficiência à luz de elementos em contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.