AREsp 2749160 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de provas.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
- 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de provas.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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