AREsp 2753375 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, inexistindo exame da questão pela Corte a quo sob o ângulo invocado, aplicando-se os precedentes e decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C.R.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

C.R.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de determinação para comprovação dos pressupostos da justiça gratuita antes do indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e efeitos da recuperação judicial sobre a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, inexistindo exame da questão pela Corte a quo sob o ângulo invocado, aplicando-se os precedentes e decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.