AREsp 2751075 - DECISAO

AREsp 2751075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO SANCHES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SANCHES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Critério de aferição da hipossuficiência (rendimento bruto ou líquido)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.