AREsp 2742794 - DECISAO

AREsp 2742794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial exigindo identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.