AREsp 2602473 - DECISAO

AREsp 2602473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o reconhecimento da justiça gratuita deferido em 04/12/2017 não retroage para alcançar condenação em honorários de sucumbência anteriormente fixada, de modo que não cabe suspender a exigibilidade de verbas sucumbenciais constituídas antes do deferimento, e não houve vício de integração no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Retroativo
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Retroativo

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da gratuidade de justiça
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais
  3. 3 Vício de integração/omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o reconhecimento da justiça gratuita deferido em 04/12/2017 não retroage para alcançar condenação em honorários de sucumbência anteriormente fixada, de modo que não cabe suspender a exigibilidade de verbas sucumbenciais constituídas antes do deferimento, e não houve vício de integração no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.