AREsp 2768606 - DECISAO

AREsp 2768606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recusada na instância ordinária dependia de reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: GERALDO JOAO COAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERALDO JOAO COAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recusada na instância ordinária dependia de reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.