AREsp 2761673 - DECISAO

AREsp 2761673 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve prova e valoração fática (insuficiência dos documentos apresentados para comprovar hipossuficiência), cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a declaração de deserção e o indeferimento da justiça gratuita proferidos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAURA REGINA BAUNGARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURA REGINA BAUNGARTE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 99, §2º, do CPC quanto à necessidade de nova intimação para recolhimento do preparo recursal após indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve prova e valoração fática (insuficiência dos documentos apresentados para comprovar hipossuficiência), cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a declaração de deserção e o indeferimento da justiça gratuita proferidos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.