AREsp 2768830 - DECISAO

AREsp 2768830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR BERTAGNOLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Fundamentação Recursal

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Parties

CARLOS CESAR BERTAGNOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (art. 99, §7º, CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.