REsp 1983213 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 99, § 5º do CPC/2015 para exigir recolhimento de preparo quando o recurso versa apenas sobre honorários sucumbenciais e a parte é beneficiária da justiça gratuita
2. 2 Se o convênio OAB/DPE ou procuração particular equivale a defensor dativo, afastando a obrigação de preparo
3. 3 Compatibilidade da decisão com o art. 23 da Lei n. 8.906/1994 e com a sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a determinação de recolhimento do preparo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, em consonância com o entendimento firmado na Corte Especial no EREsp n. 1.832.063/SP sobre a inaplicabilidade da obrigação de preparo ao defensor dativo em recursos que tratem exclusivamente de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de recolhimento do preparo.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, como entender de direito.