EAREsp 2470214 - ACORDAO

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Os embargos de divergência e o agravo interno foram desprovidos porque o acórdão recorrido concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de decisão de origem que afirmou ausência de hipossuficiência financeira, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico adequado nem indicação/cópia do repositório oficial da decisão paradigma, inviabilizando a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JPG INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Parties

JPG INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência e o agravo interno foram desprovidos porque o acórdão recorrido concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de decisão de origem que afirmou ausência de hipossuficiência financeira, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico adequado nem indicação/cópia do repositório oficial da decisão paradigma, inviabilizando a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento aos embargos de divergência.