AREsp 2752633 - DECISAO

AREsp 2752633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF e a matéria impugnada exige reexame de ponto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou elementos que afastam a hipossuficiência do recorrente (benefício previdenciário de R$ 6.757,30, contratação de advogado particular, custas iniciais modestos), justificando o indeferimento da justiça gratuita e a manutenção da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissão De Recurso Especial, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissão De Recurso Especial Prova Da Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARNEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão de Justiça Gratuita e prova de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF e a matéria impugnada exige reexame de ponto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou elementos que afastam a hipossuficiência do recorrente (benefício previdenciário de R$ 6.757,30, contratação de advogado particular, custas iniciais modestos), justificando o indeferimento da justiça gratuita e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.