AREsp 2767428 - DECISAO

AREsp 2767428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), situação em que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência da parte.

Parties
Recorrente/apelante: Adriana Cozendey; Apelada/recorrida: Força Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Adriana Cozendey

Recorrente/apelante

Força Militar

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), situação em que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.