AREsp 2769772 - DECISAO

AREsp 2769772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório para aferir a hipossuficiência, sendo incabível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além disso o acórdão recorrido apresentou elementos probatórios que elidiram a presunção de hipossuficiência do agravante (renda e patrimônio demonstrados), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Arts. 98 E 99 Do CPC, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova Arts. 98 E 99 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 mediante demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório para aferir a hipossuficiência, sendo incabível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além disso o acórdão recorrido apresentou elementos probatórios que elidiram a presunção de hipossuficiência do agravante (renda e patrimônio demonstrados), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial