AREsp 2794257 - DECISAO

AREsp 2794257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira; tal conclusão exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Improvido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Improvido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência para pessoa física versus inexistência de presunção para pessoa jurídica
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira; tal conclusão exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento