AREsp 2761315 - DECISAO

AREsp 2761315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF) e porque a pretensão de conceder gratuidade à pessoa jurídica sem a devida comprovação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Autora: CLEZIA TAVARES PEREIRA; Autor: MISAEL PEIXOTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

CLEZIA TAVARES PEREIRA

Autora

MISAEL PEIXOTO DE SANTANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 99, §2º do CPC e 51 da Lei 10.741/2003
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF) e porque a pretensão de conceder gratuidade à pessoa jurídica sem a devida comprovação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.