AREsp 2819846 - DECISAO

AREsp 2819846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (movimentação das contas bancárias, existência de renda, documentos do Registrato), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUCIO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Nunciação De Obra Nova, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Nunciação De Obra Nova Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Requisitos para concessão da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Valoração de prova sobre movimentação de contas bancárias e registrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (movimentação das contas bancárias, existência de renda, documentos do Registrato), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.