AREsp 2821831 - DECISAO

AREsp 2821831 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria submetida ao recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à hipossuficiência financeira, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA; Recorrido: Adilson de Oliveira Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA

Agravante

Adilson de Oliveira Representações

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 98 do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Reexame de prova e vedação pelo entendimento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria submetida ao recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à hipossuficiência financeira, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.