AREsp 2802156 - DECISAO

AREsp 2802156 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da renda e descontos do recorrente), procedimento vedado no STJ pela Súmula 7; assim, a decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade por considerar ilidida a presunção de hipossuficiência pelo nível de rendimentos restou incólume.

Parties
Recorrente/agravante: AGMAR BASÍLIO LEAL; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGMAR BASÍLIO LEAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos que infirmem a miserabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da renda e descontos do recorrente), procedimento vedado no STJ pela Súmula 7; assim, a decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade por considerar ilidida a presunção de hipossuficiência pelo nível de rendimentos restou incólume.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial