AREsp 2824757 - DECISAO

AREsp 2824757 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo verificou elementos probatórios (declarações de imposto de renda, investimentos e holerites) que afasta a hipossuficiência alegada.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 Reexame de prova e vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo verificou elementos probatórios (declarações de imposto de renda, investimentos e holerites) que afasta a hipossuficiência alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.