AREsp 2742703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para indeferir o pedido de justiça gratuita, tornando desnecessária a intimação para complementação; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LÁZARO COSTA PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indeferimento De Pedido, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Indeferimento De Pedido Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

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Parties

LÁZARO COSTA PEREIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário intimar a parte para complementar documentação antes de indeferir pedido de justiça gratuita quando os documentos apresentados são considerados inaptos a comprovar a hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para indeferir o pedido de justiça gratuita, tornando desnecessária a intimação para complementação; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita