AREsp 2799381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gratuidade da justiça foi concedida somente após o regular trânsito em julgado da sentença que condenou a recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, e a orientação desta Corte é no sentido de que os efeitos da gratuidade são ex nunc, não alcançando atos anteriores, de modo que as verbas sucumbenciais permanecem exigíveis.

Parties
Agravante: ANA MARIA ARANHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Ex Nunc, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Efeito Ex Nunc Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

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Parties

ANA MARIA ARANHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita opera efeitos retroativos (ex tunc) ou apenas ex nunc
  2. 2 Se a concessão posterior da gratuidade afasta a exigibilidade de honorários sucumbenciais e a execução desses valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gratuidade da justiça foi concedida somente após o regular trânsito em julgado da sentença que condenou a recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, e a orientação desta Corte é no sentido de que os efeitos da gratuidade são ex nunc, não alcançando atos anteriores, de modo que as verbas sucumbenciais permanecem exigíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.