AREsp 2793795 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos (entre eles a escolha do foro diverso do domicílio e o valor da causa) e orientação do Comunicado CG Nº 02/2017, que não restou demonstrada a hipossuficiência que justificasse a concessão da justiça gratuita; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos constantes dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos (entre eles a escolha do foro diverso do domicílio e o valor da causa) e orientação do Comunicado CG Nº 02/2017, que não restou demonstrada a hipossuficiência que justificasse a concessão da justiça gratuita; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se