AREsp 2822620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios sobre a existência de bens e rendimentos do agravante que indicam capacidade para arcar com as custas; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: AGINALDO GONCALVES; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGINALDO GONCALVES

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa do benefício da justiça gratuita e necessidade de valoração de provas sobre hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios sobre a existência de bens e rendimentos do agravante que indicam capacidade para arcar com as custas; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.