AREsp 2792873 - ACORDAO

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Para reconhecer a hipossuficiência exigida para a gratuidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH GONZALEZ MUDREI THEISESN (ELIZABETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH GONZALEZ MUDREI THEISESN (ELIZABETH)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência econômica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Para reconhecer a hipossuficiência exigida para a gratuidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial