AREsp 2774890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de prova da hipossuficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque eventual concessão da gratuidade não teria efeitos retroativos capazes de alcançar custas anteriores.

Parties
Agravante: ROSA CRISTINA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Efeito Retroativo
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Efeito Retroativo

Case Brief

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Parties

ROSA CRISTINA BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 demonstração da hipossuficiência financeira
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de prova da hipossuficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque eventual concessão da gratuidade não teria efeitos retroativos capazes de alcançar custas anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedidos de antecipação de tutela e de concessão de efeito suspensivo prejudicados.