AREsp 2832193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao constatar que a controvérsia sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (valor probatório dos documentos financeiros), não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na impossibilidade de reavaliação de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao constatar que a controvérsia sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (valor probatório dos documentos financeiros), não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na impossibilidade de reavaliação de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.