ExeMS 12278 - DECISAO

ExeMS 12278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita e não determinou o recolhimento de custas, logo não há omissão a ser suprida quanto à exigência de custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Execução Judicial
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Embargos De Declaração Execução Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão da Justiça Gratuita
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas na fase de execução judicial
  3. 3 Omissão na decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita e não determinou o recolhimento de custas, logo não há omissão a ser suprida quanto à exigência de custas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.