AREsp 2627299 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ entendeu prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do débito, independentemente da complexidade, com fundamento no art. 98, § 1º, VII, do CPC e em precedentes do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos à Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: ANGELITA BLUM CORREA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Remessa À Contadoria Judicial, Liquidação De Sentença, Cálculos Judiciais
Processual Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Remessa À Contadoria Judicial Liquidação De Sentença Cálculos Judiciais

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Parties

ANGELITA BLUM CORREA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do beneficiário da assistência judiciária gratuita à remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos do débito executado
  2. 2 Alcance do art. 98, § 1º, VII, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ entendeu prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do débito, independentemente da complexidade, com fundamento no art. 98, § 1º, VII, do CPC e em precedentes do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos à Contadoria Judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 140-141, e-STJ
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial