ExeAR 7018 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência da Corte (presunção juris tantum e deferimento tácito pela ausência de resposta), os documentos apresentados pelo exequente e a ausência de impugnação pela UNIÃO, concluiu-se que não é necessária nova intimação para atualização de documentos, razão pela qual acolheram-se os embargos para deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
exequente; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

UNIÃO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência de pessoa física que pleiteia justiça gratuita
  3. 3 Necessidade (ou não) de intimação para apresentação de documentos atualizados sobre condição financeira

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Corte (presunção juris tantum e deferimento tácito pela ausência de resposta), os documentos apresentados pelo exequente e a ausência de impugnação pela UNIÃO, concluiu-se que não é necessária nova intimação para atualização de documentos, razão pela qual acolheram-se os embargos para deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.