AREsp 2774475 - DECISAO

AREsp 2774475 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou a questão e concluiu, com base no conjunto probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita (destacando ativo circulante superior a R$ 70.000.000,00 e ausência de documentos como declaração de IR), de modo que os embargos, que visam apenas modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Ônus de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou a questão e concluiu, com base no conjunto probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita (destacando ativo circulante superior a R$ 70.000.000,00 e ausência de documentos como declaração de IR), de modo que os embargos, que visam apenas modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.