AREsp 2824642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à alteração da situação econômica foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua revisão impedida pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento de que a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário, basta para a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Justiça Gratuita Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à alteração da situação econômica foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua revisão impedida pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento de que a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário, basta para a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declara-se a não aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC/2015.