AREsp 2878018 - DECISAO

AREsp 2878018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia da valoração de provas (declarações de IR e documentos que apontaram bens e reserva financeira), cuja reanálise para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da gratuidade com base no acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: HILDA PEREIRA CODIGNOLE FERREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ação Renovatória De Contrato De Locação Não Residencial
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Ação Renovatória De Contrato De Locação Não Residencial

Case Brief

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Parties

HILDA PEREIRA CODIGNOLE FERREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência financeira e interpretação da presunção juris tantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia da valoração de provas (declarações de IR e documentos que apontaram bens e reserva financeira), cuja reanálise para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da gratuidade com base no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.