AREsp 2599959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao caráter personalíssimo da justiça gratuita nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do apelo especial.

Parties
Recorrente: E. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 126 STJ, Embargos De Terceiro, Menor De Idade, Natureza Personalíssima
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 126 STJ Embargos De Terceiro Menor De Idade Natureza Personalíssima

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Parties

E. C. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da justiça gratuita como direito personalíssimo e necessidade de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate prévio
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso quando exista fundamento constitucional autônomo no acórdão estadual não impugnado (Súmula n. 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao caráter personalíssimo da justiça gratuita nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.