AREsp 2866054 - DECISAO

AREsp 2866054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não cumpriu os requisitos de fundamentação e comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, bem como pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAIRA CERVI BARROZO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAIRA CERVI BARROZO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não cumpriu os requisitos de fundamentação e comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, bem como pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.