AREsp 2874192 - DECISAO

AREsp 2874192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto aos embargos, o tribunal a quo os considerou protelatórios e aplicou multa, conclusão que também demandaria reexame probatório para alteração.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (art. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto aos embargos, o tribunal a quo os considerou protelatórios e aplicou multa, conclusão que também demandaria reexame probatório para alteração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.