REsp 2210278 - DECISAO

REsp 2210278 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a insurgência, nessa extensão, trouxe alegações genéricas que não demonstraram com precisão o vício invocado no art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a alteração do entendimento sobre a concessão de gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o recurso é inviável nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Público Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a insurgência, nessa extensão, trouxe alegações genéricas que não demonstraram com precisão o vício invocado no art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a alteração do entendimento sobre a concessão de gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o recurso é inviável nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.