AREsp 2775319 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à justiça gratuita não foi prequestionada na decisão recorrida nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (mencionando recebimento de aluguel de R$ 2.500), justificando a manutenção do indeferimento do benefício.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
- 3 intimação para complementação de provas de hipossuficiência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à justiça gratuita não foi prequestionada na decisão recorrida nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (mencionando recebimento de aluguel de R$ 2.500), justificando a manutenção do indeferimento do benefício.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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