AREsp 2816505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese da agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base em declarações de imposto de renda e indícios de rendimentos de aluguéis e propriedade de imóveis, que a agravante possui condições de suportar as custas processuais, e não apresentou provas atualizadas capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: Silvia Corbucci Danti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Direito Material (direito De Família/consumidor Não Indicado) Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Silvia Corbucci Danti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Manutenção ou revogação da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese da agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base em declarações de imposto de renda e indícios de rendimentos de aluguéis e propriedade de imóveis, que a agravante possui condições de suportar as custas processuais, e não apresentou provas atualizadas capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.