AREsp 2906161 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (invocação de dispositivo inexistente), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAGI REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recuperação Judicial
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Parties

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (invocação de dispositivo inexistente), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.