AREsp 2896260 - DECISAO

AREsp 2896260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 na forma regimentada.

Parties
Agravante: TEREZINHA MORATO BASTOS DE ALMEIDA; Recorrido: Vagner Ferreira de Almeida; Recorrida: Fundação Viva de Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TEREZINHA MORATO BASTOS DE ALMEIDA

Agravante

Vagner Ferreira de Almeida

Recorrido

Fundação Viva de Previdência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência e alteração da situação financeira
  2. 2 Necessidade de prova robusta da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 na forma regimentada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.