AREsp 2930762 - DECISAO

AREsp 2930762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica, exigência para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de períodos como atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional anterior à Lei nº 9.032/1995
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica, exigência para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.