AREsp 2900348 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica destes (aplicação da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além da constatação de que não houve requerimento específico nos autos para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Parties
Agravante: GDI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GDI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita nos embargos à monitória
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica destes (aplicação da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além da constatação de que não houve requerimento específico nos autos para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.