AREsp 2876861 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a hipossuficiência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, mas, em nova análise, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO; Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; em nova análise, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO

Agravante

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Natureza da presunção da declaração de insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a hipossuficiência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, mas, em nova análise, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial