AREsp 2720499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos constantes dos autos que indicam capacidade financeira da recorrente, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA MACHADO ORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Presunção De Miserabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Presunção De Miserabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISANGELA MACHADO ORNELLAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que indiquem capacidade financeira
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 (presunção juris tantum)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos constantes dos autos que indicam capacidade financeira da recorrente, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.