AREsp 2747025 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões levantadas, os documentos apresentados não demonstraram hipossuficiência da agravante, não houve omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, eventual concessão da gratuidade teria efeito ex nunc.

Parties
Agravante/recorrente: DANATONI ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Valmir da Silva Vidigal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Efeito Ex Nunc
Processual Civil Justiça Gratuita Omissão Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Efeito Ex Nunc

Case Brief

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Parties

DANATONI ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Valmir da Silva Vidigal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à inatividade da sociedade e hipossuficiência (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para complementação de documentos antes de indeferir pedido de justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  3. 3 Dever de enfrentamento de argumentos essenciais (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões levantadas, os documentos apresentados não demonstraram hipossuficiência da agravante, não houve omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, eventual concessão da gratuidade teria efeito ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita