AREsp 2924371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à justiça gratuita, porque a Corte de origem baseou-se na ausência de documentos exigidos e na falta de elemento probatório concreto, razão pela qual o reexame demandaria análise de fato e prova vedada pela Súmula 7; quanto à divergência jurisprudencial, porque a tese não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/autora: SILVANA DE FATIMA GINDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Benefício, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Benefício Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

SILVANA DE FATIMA GINDRO

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Requisito de prequestionamento para alegação de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à justiça gratuita, porque a Corte de origem baseou-se na ausência de documentos exigidos e na falta de elemento probatório concreto, razão pela qual o reexame demandaria análise de fato e prova vedada pela Súmula 7; quanto à divergência jurisprudencial, porque a tese não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.