AREsp 2921468 - DECISAO

AREsp 2921468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas não foram examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF e inviabilizando, por falta de prequestionamento, a comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo identidade jurídica e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas não foram examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF e inviabilizando, por falta de prequestionamento, a comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo identidade jurídica e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.