AREsp 2919334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a parte agravante deixou de apresentar tempestivamente os documentos requisitados para comprovar a hipossuficiência (afastando a presunção relativa), o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER JOSE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 1.060/1950, Art. 99 Do CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei N. 1.060/1950 +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER JOSE GENEROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Relevância da apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a parte agravante deixou de apresentar tempestivamente os documentos requisitados para comprovar a hipossuficiência (afastando a presunção relativa), o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.