AREsp 2924379 - DECISAO

AREsp 2924379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal repousa em dispositivo de norma não vigente (Lei n. 1.060/1950), tornando inviável seu exame, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, a análise das provas necessárias para afastar a conclusão da Corte de origem implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSOM LUCINDO PEREIRA JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Norma Revogada/vacatio Legis
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Norma Revogada/vacatio Legis

Case Brief

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Parties

ROBSOM LUCINDO PEREIRA JORDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal repousa em dispositivo de norma não vigente (Lei n. 1.060/1950), tornando inviável seu exame, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, a análise das provas necessárias para afastar a conclusão da Corte de origem implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.